Transcendência e decisão irrecorrível. Inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT
Sílvia Pérola[i] 1 – Inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. Irrecorribilidade. – Afronta ao princípio de acesso à justiça (inciso XXXVI [1] do Art. 5º/CF) No próximo dia 28 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho vai apreciar a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do art. 896-A da CLT: […]
